REsp 2213921 - DECISAO

REsp 2213921 - DECISAO

O Tribunal decidiu, em conformidade com o Tema Repetitivo 1229/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp n. 1.854.589/PR), que, à luz do princípio da causalidade, não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente, pois a causa determinante da instauração e da extinção do feito é o inadimplemento do devedor, não se atribuindo ao exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais mesmo que tenha resistido ou que bens tenham sido localizados.

Parties
Recorrente: ELOI SBRISSIA; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELOI SBRISSIA

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente?
  2. 2 A resistência do exequente ou a localização de bens afasta o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, em conformidade com o Tema Repetitivo 1229/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp n. 1.854.589/PR), que, à luz do princípio da causalidade, não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente, pois a causa determinante da instauração e da extinção do feito é o inadimplemento do devedor, não se atribuindo ao exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais mesmo que tenha resistido ou que bens tenham sido localizados.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.