AREsp 2723414 - ACORDAO

AREsp 2723414 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões centrais, reconheceu a prescrição intercorrente e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade de sucumbência ao exequente por força do princípio da causalidade; ademais, parte das alegadas violações legais (arts. 6º, 8º e 10º do CPC) não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e a uniformidade jurisprudencial atraiu a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON ANTÔNIO KALSING; Agravado/recorrido (exequente Nos Autos De Execução): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ANTÔNIO KALSING

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/recorrido (exequente Nos Autos De Execução)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais após reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões centrais, reconheceu a prescrição intercorrente e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade de sucumbência ao exequente por força do princípio da causalidade; ademais, parte das alegadas violações legais (arts. 6º, 8º e 10º do CPC) não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, e a uniformidade jurisprudencial atraiu a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.