AREsp 2351373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ (atraindo a Súmula 83) e, ademais, a aferição da ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução/monitória / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Ação Monitória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Ação Monitória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução/monitória / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu prescrição intercorrente no feito?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ (atraindo a Súmula 83) e, ademais, a aferição da ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial