AREsp 2474594 - DECISAO

AREsp 2474594 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à falta de juntada de precedentes que originaram súmulas
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e aplicação do art. 487, II, CPC