AREsp 2909530 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo assentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque certas alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas, impedindo o exame pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido satisfez os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC e sua conclusão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Granossanto Apoio Administrativo Ltda.; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Granossanto Apoio Administrativo Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 314 do STJ e dos Temas Repetitivos 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS)
  3. 3 Obrigação de prequestionamento e limites do conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal a quo assentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque certas alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas, impedindo o exame pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido satisfez os requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC e sua conclusão estava em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Granossanto Apoio Administrativo Ltda.