REsp 2215950 - ACORDAO

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Por se tratar de réu solto cuja defesa foi regularmente intimada (intimação do defensor publicada, com trânsito em julgado para fins recursais em 30/08/2019), o marco temporal aplicável para aferição da prescrição intercorrente é 30/08/2019, o que, diante do prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, afasta a ocorrência de extinção da punibilidade; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRÉ DA SILVA CUNHA; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/09/2025 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Superveniente, Prescrição Retroativa, Intimação Do Defensor (art. 392, II, Cpp), Cálculo Do Prazo Prescricional (art. 109, V, Cp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Prescrição Superveniente Prescrição Retroativa Intimação Do Defensor (art. 392, Ii, Cpp) Cálculo Do Prazo Prescricional (art. 109, V, Cp)

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Parties

ANDRÉ DA SILVA CUNHA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/09/2025 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente/superveniente
  2. 2 Data marco para contagem da prescrição (publicação da sentença vs. intimação do defensor vs. intimação pessoal do réu)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 392, II, do CPP a réu solto

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu solto cuja defesa foi regularmente intimada (intimação do defensor publicada, com trânsito em julgado para fins recursais em 30/08/2019), o marco temporal aplicável para aferição da prescrição intercorrente é 30/08/2019, o que, diante do prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, afasta a ocorrência de extinção da punibilidade; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental