AREsp 2963703 - DECISAO

AREsp 2963703 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a modificação do entendimento sobre a inexistência de inércia do exequente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, "c", Cf), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Irretroatividade Do Art. 921, §4º, CPC (lei 14.195/2021)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Irretroatividade Do Art. 921, §4º, CPC (lei 14.195/2021)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicar o dispositivo legal supostamente divergente
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de omissão na demonstração dos requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a modificação do entendimento sobre a inexistência de inércia do exequente implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.