AREsp 2949170 - DECISAO

AREsp 2949170 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação, reconheceu-se o agravo interno, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão de que a paralisação processual se deu por inércia do Poder Judiciário exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se a orientação de que a desídia foi atribuível à máquina judiciária (Súmula 106), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DINIZ FERREIRA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (juízo De Retratação) Sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DINIZ FERREIRA BAPTISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (juízo De Retratação) Sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo (inércia do Poder Judiciário ou desídia do exequente)
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, reconheceu-se o agravo interno, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão de que a paralisação processual se deu por inércia do Poder Judiciário exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se a orientação de que a desídia foi atribuível à máquina judiciária (Súmula 106), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada
  • Conheço do agravo