AREsp 3027492 - DECISAO

AREsp 3027492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ; as alegações ficaram genéricas e reiteraram o recurso especial sem demonstrar como se evitaria o revolvimento da matéria fática, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.; Decisão Agravada/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Decisão Agravada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Desídia do exequente e impulso do processo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ; as alegações ficaram genéricas e reiteraram o recurso especial sem demonstrar como se evitaria o revolvimento da matéria fática, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.