REsp 2173811 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a inversão do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão do óbice processual sobre a mesma matéria.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS UMUARAMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

LATICÍNIOS UMUARAMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente do crédito tributário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a inversão do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão do óbice processual sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno