AREsp 2968140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de quais atos interruptivos existiram), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que meros despachos e encaminhamentos não interrompem a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC). Intimem-se.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Processo Administrativo Paralisado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Processo Administrativo Paralisado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 Caracterização dos atos capazes de interromper a prescrição (atos decisórios/apuratórios versus meros despachos/encaminhamentos)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação de quais atos interruptivos existiram), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que meros despachos e encaminhamentos não interrompem a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC). Intimem-se.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial