REsp 2128148 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve omissão suscetível de correção por via recursal sem prévio manejo de embargos de declaração (Súmula 281/STF), e porque o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/2021 não tem aplicação retroativa, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: IRAI ANTONIO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Processual, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Processual Embargos De Declaração Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

IRAI ANTONIO LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (ação De Cobrança)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 921, § 4º-A, do CPC introduzido pela Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Termo inicial e aplicação retroativa do novo regime da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não houve omissão suscetível de correção por via recursal sem prévio manejo de embargos de declaração (Súmula 281/STF), e porque o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/2021 não tem aplicação retroativa, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.