REsp 2212713 - ACORDAO

REsp 2212713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação recursal era genérica e não indicou dispositivo de lei federal com comando normativo apto a afastar o fundamento do acórdão recorrido (suspensão da prescrição por falha da máquina judiciária, segundo Súmula 106/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial, e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: OLIVEIRA SILVA - TÁXI AÉREO LTDA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmulas (106/stj, 284/stf), Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmulas (106/stj, 284/stf) Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

OLIVEIRA SILVA - TÁXI AÉREO LTDA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e suspensão do prazo por falha da máquina judiciária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação recursal era genérica e não indicou dispositivo de lei federal com comando normativo apto a afastar o fundamento do acórdão recorrido (suspensão da prescrição por falha da máquina judiciária, segundo Súmula 106/STJ); ademais, não foi demonstrado cotejo analítico entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial, e não se configurou hipótese de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015