AREsp 2975118 - DECISAO

AREsp 2975118 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou entendimento vinculante do STJ (REsp 1.340.553/RS - Tema 566) ao reconhecer que a contagem da prescrição intercorrente iniciou em 02/05/2012 após o retorno negativo da carta precatória e intimação do Estado, não havendo atos úteis posteriores que interrompessem a prescrição; assim, não houve omissão nem violação de dispositivos do CPC que justificassem admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83, Tema 566 (resp 1.340.553/rs)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Tema 566 (resp 1.340.553/rs)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e seu termo inicial
  2. 2 Aplicação do Tema 566/REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou entendimento vinculante do STJ (REsp 1.340.553/RS - Tema 566) ao reconhecer que a contagem da prescrição intercorrente iniciou em 02/05/2012 após o retorno negativo da carta precatória e intimação do Estado, não havendo atos úteis posteriores que interrompessem a prescrição; assim, não houve omissão nem violação de dispositivos do CPC que justificassem admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios em razão da legislação de execução fiscal e art. 921, § 5º do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.