AREsp 2464877 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SÉRGIO GILBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Cc/2002, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Cc/2002 Súmula 83/stj

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Parties

SÉRGIO GILBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  2. 2 Determinação do prazo prescricional aplicável à prescrição intercorrente (CC/1916 decenal vs CC/2002 quinquenal)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial