AREsp 2989086 - DECISAO

AREsp 2989086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, concluiu que entre 03/02/2009 e 29/02/2012 houve apenas despachos de mero encaminhamento que não interrompem o prazo prescricional nos termos da Lei 9.873/1999, e que a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Marcos Interruptivos Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ambiental Prescrição Intercorrente Marcos Interruptivos Da Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 Se despachos de mero encaminhamento interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, concluiu que entre 03/02/2009 e 29/02/2012 houve apenas despachos de mero encaminhamento que não interrompem o prazo prescricional nos termos da Lei 9.873/1999, e que a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial