AREsp 2701475 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o recurso sequer comporta processamento por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Artigo 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Especiais Prescrição Intercorrente Artigo 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por alegado reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 e contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o recurso sequer comporta processamento por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se