AREsp 3060478 - DECISAO

AREsp 3060478 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA GALVAO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA GALVAO GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente diante de peticionamentos infrutíferos e da ausência de constrição efetiva
  2. 2 Requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88, especialmente o cotejo analítico entre acórdãos