AREsp 3045238 - DECISAO

AREsp 3045238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve prescrição intercorrente por inércia do exequente em promover o andamento da execução; ainda, foi constatada a insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON LEITE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (211/stj, 106/stj, 284/stf), Intimação Da Parte Exequente
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas (211/stj, 106/stj, 284/stf) Intimação Da Parte Exequente

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LEITE NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia intimação do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fundamentar a alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve prescrição intercorrente por inércia do exequente em promover o andamento da execução; ainda, foi constatada a insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.