AREsp 3022674 - DECISAO

AREsp 3022674 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo (Tema 566/STJ), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial nos termos do art. 1.041 do CPC; por isso, o agravo interno é negativado (não provido).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno negado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 566/stj)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 566/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 566/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Interpretação do art. 40 da LEF e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo (Tema 566/STJ), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial nos termos do art. 1.041 do CPC; por isso, o agravo interno é negativado (não provido).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno negado

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 260/263, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.