AREsp 2733187 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a prescrição intercorrente em execução regida pelo CPC/1973, tendo fixado o termo inicial da prescrição em 12/08/2006 (um ano após suspensão deferida em 12/08/2005) e constatado inércia do exequente até 12/08/2011, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (IAC/Tema 1 REsp 1.604.412/SC) e com o enunciado nº 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Cpc/1973, Art. 202, Parágrafo Único, Código Civil De 2002, Art. 40, § 2º, Lei Nº 6.830/1980 (aplicação Analógica), Incidente De Assunção De Competência (tema 1), Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Cpc/1973 Art. 202, Parágrafo Único, Código Civil De 2002 Art. 40, § 2º, Lei Nº 6.830/1980 (aplicação Analógica) Incidente De Assunção De Competência (tema 1) Súmula 83 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 Critério para fixação do termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  3. 3 Efeito de suspensões processuais (ex.: suspensão de julho/2008) sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu corretamente a prescrição intercorrente em execução regida pelo CPC/1973, tendo fixado o termo inicial da prescrição em 12/08/2006 (um ano após suspensão deferida em 12/08/2005) e constatado inércia do exequente até 12/08/2011, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (IAC/Tema 1 REsp 1.604.412/SC) e com o enunciado nº 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.