REsp 2226753 - ACORDAO

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Conforme informado nos autos, o parcelamento interrompeu a prescrição, mas com o inadimplemento em 25/10/2004 iniciou-se nova contagem; tendo transcorrido mais de cinco anos sem diligências frutíferas do exequente até 08/12/2020, restou configurada a prescrição intercorrente; além disso, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno e mantém-se a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: Agravante; Executado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; provimento negado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Do Débito Tributário, Interrupção Do Prazo Prescricional, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Contagem De Prazos E Marcos Interruptivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Do Débito Tributário Interrupção Do Prazo Prescricional Art. 174 Do CTN Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 +5 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado da Paraíba

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito interruptivo do parcelamento do débito tributário e marco inicial da recontagem em caso de inadimplemento
  3. 3 Obrigação de diligência do exequente para evitar prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conforme informado nos autos, o parcelamento interrompeu a prescrição, mas com o inadimplemento em 25/10/2004 iniciou-se nova contagem; tendo transcorrido mais de cinco anos sem diligências frutíferas do exequente até 08/12/2020, restou configurada a prescrição intercorrente; além disso, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno e mantém-se a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do acórdão recorrido