AREsp 2941645 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento ou não da prescrição intercorrente, nas circunstâncias dos autos, está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e a tentativa de rever essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: MAXIMINO PASTORELLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Súmula 7/stj, Duplicata Mercantil
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Súmula 7/stj Duplicata Mercantil

Case Brief

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Parties

MAXIMINO PASTORELLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento ou não da prescrição intercorrente, nas circunstâncias dos autos, está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e a tentativa de rever essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem