REsp 2227687 - DECISAO

REsp 2227687 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no repetitivo (RESP 1340553/RS) e na Súmula 314 do STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com o término da suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980; no caso concreto, houve suspensão requerida pelo Município em 12/08/2009 e decurso do prazo quinquenal com diligências infrutíferas, e a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Processual, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Processual Súmula 314/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Início da prescrição intercorrente após suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Existência ou não de diligência suficiente por parte da Fazenda Pública para afastar a prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 314 do STJ e do entendimento em recurso repetitivo (RESP 1340553/RS)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no repetitivo (RESP 1340553/RS) e na Súmula 314 do STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com o término da suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980; no caso concreto, houve suspensão requerida pelo Município em 12/08/2009 e decurso do prazo quinquenal com diligências infrutíferas, e a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo tribunal de origem.