AREsp 1745256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte recorrente não explicitou de forma clara e precisa como o art. 206, § 5º, do Código Civil teria sido violado nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Porto Seguro Empreendimentos Turísticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Art. 206, § 5º, Do Código Civil, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Art. 206, § 5º, Do Código Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Porto Seguro Empreendimentos Turísticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Interpretação do art. 206, § 5º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte recorrente não explicitou de forma clara e precisa como o art. 206, § 5º, do Código Civil teria sido violado nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, não havendo argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno