AREsp 3022904 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicação temporal da Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe cassação do acórdão e remessa dos autos ao TJ/ES para que se manifeste expressamente sobre os argumentos constantes dos embargos, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO - SICOOB CONEXÃO; Devedora: devedora principal; Avalista: Marcos Antonio Biancardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; acórdão cassado quanto à omissão; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para nova manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Penhora De Crédito, Aplicação Temporal De Lei Processual (retroatividade)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Penhora De Crédito Aplicação Temporal De Lei Processual (retroatividade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO - SICOOB CONEXÃO

Agravante

devedora principal

Devedora

Marcos Antonio Biancardi

Avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicação temporal da Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impõe cassação do acórdão e remessa dos autos ao TJ/ES para que se manifeste expressamente sobre os argumentos constantes dos embargos, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; acórdão cassado quanto à omissão; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo para nova manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento à parte conhecida do recurso especial