AREsp 2879987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente com base em premissas fático-probatórias (apensamento ao processo "carro-chefe", reconhecimento de grupo econômico, indisponibilidade de bens, ineficácia de alienações e penhora efetiva), de modo que o provimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DE ALMEIDA CASTRO; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

RONALDO DE ALMEIDA CASTRO

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente com base em premissas fático-probatórias (apensamento ao processo "carro-chefe", reconhecimento de grupo econômico, indisponibilidade de bens, ineficácia de alienações e penhora efetiva), de modo que o provimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno