AREsp 2839211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a ocorrência de prescrição originária e intercorrente, tendo mencionado despacho citatório e demonstrado paralisação prolongada do feito atribuível à inércia do exequente; por exigir reexame de fatos e provas para decidir de forma diversa, o recurso especial não mereceu provimento, sendo negado seu provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 e exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública antes de se decretar prescrição intercorrente
  2. 2 Ocorrência de prescrição originária e intercorrente em execução fiscal relativa a IPTU
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a ocorrência de prescrição originária e intercorrente, tendo mencionado despacho citatório e demonstrado paralisação prolongada do feito atribuível à inércia do exequente; por exigir reexame de fatos e provas para decidir de forma diversa, o recurso especial não mereceu provimento, sendo negado seu provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias.