REsp 2149052 - DECISAO

REsp 2149052 - DECISAO

Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes indicados pelo recorrente e sendo vedada a este juízo especial a apreciação de matéria fático-probatória, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame; por consequência, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta ao recorrente, por estar descaracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à supressão de instância no reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Prólação de decisão surpresa em desfavor do recorrente
  3. 3 Incidência do art. 921, § 4º-A, do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes indicados pelo recorrente e sendo vedada a este juízo especial a apreciação de matéria fático-probatória, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame; por consequência, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta ao recorrente, por estar descaracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente pela multa do art. 1.026, § 2º, do CPC determinada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (omissão quanto à supressão de instância, decisão surpresa e incidência do art. 921, § 4º-A, do CPC).