AREsp 2921107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o não conhecimento do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional do direito material vindicado, e que eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTE MADEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

ARTE MADEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável (prazo do direito material)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o não conhecimento do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional do direito material vindicado, e que eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial (apelo nobre) por fundamento compatível com a jurisprudência desta Corte.