AREsp 2921385 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: JANIA SOCORRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JANIA SOCORRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.