AREsp 2798172 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque: (i) a alegada omissão relativa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 não foi objeto de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); (ii) os dispositivos do CPC indicados como violados não foram prequestionados pela corte de origem (Súmula 282/STF); (iii) o acórdão recorrido tratou da prescrição intercorrente alinhando-se à jurisprudência do STJ ao exigir prova de inércia/desídia do exequente, o que não restou demonstrado (Súmula 83/STJ); e (iv) a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 924, V, e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque: (i) a alegada omissão relativa ao art. 489, §1º, do CPC/2015 não foi objeto de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); (ii) os dispositivos do CPC indicados como violados não foram prequestionados pela corte de origem (Súmula 282/STF); (iii) o acórdão recorrido tratou da prescrição intercorrente alinhando-se à jurisprudência do STJ ao exigir prova de inércia/desídia do exequente, o que não restou demonstrado (Súmula 83/STJ); e (iv) a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Inadmito o recurso especial.