AREsp 3015820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora exista regime novo pela Lei nº 14.195/2021, esse regime não é retroativo; reconheceu-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia do exequente além do decurso do tempo e, diante do reconhecimento expresso da ausência de inércia no acórdão recorrido, a decretação da prescrição intercorrente foi afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Necessidade de inércia do exequente como requisito da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora exista regime novo pela Lei nº 14.195/2021, esse regime não é retroativo; reconheceu-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia do exequente além do decurso do tempo e, diante do reconhecimento expresso da ausência de inércia no acórdão recorrido, a decretação da prescrição intercorrente foi afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente