AREsp 2505935 - ACORDAO

AREsp 2505935 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC), e porque o fato superveniente arguido, potencialmente capaz de alterar o resultado, deve ser submetido inicialmente ao juízo da execução originária, não sendo possível sua análise originária pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância e da Súmula 7/STJ; ademais, havia tempo hábil para juntar a sentença superveniente aos autos do agravo interno, de modo que o julgamento ocorreu com o conteúdo disponível nos autos.

Parties
Embargante / Executada: Misaro LTDA; Embargada / Exequente: Agricur Defensivos Agrícolas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Súmula 7/stj, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Fato Superveniente Súmula 7/stj Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Misaro LTDA

Embargante / Executada

Agricur Defensivos Agrícolas LTDA

Embargada / Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente na execução originária
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de análise de fato superveniente pelo Superior Tribunal de Justiça diante da vedação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC), e porque o fato superveniente arguido, potencialmente capaz de alterar o resultado, deve ser submetido inicialmente ao juízo da execução originária, não sendo possível sua análise originária pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância e da Súmula 7/STJ; ademais, havia tempo hábil para juntar a sentença superveniente aos autos do agravo interno, de modo que o julgamento ocorreu com o conteúdo disponível nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração