AREsp 2445366 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade nem atrai a sucumbência para a parte exequente, de modo que o recurso especial não merece provimento. Por consequência, manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/parte Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA.

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por supostas omissões do Tribunal de origem
  2. 2 Efeito da prescrição intercorrente sobre a sucumbência e o princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários quando há acolhimento de exceção de pré-executividade e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade nem atrai a sucumbência para a parte exequente, de modo que o recurso especial não merece provimento. Por consequência, manteve-se a decisão de origem e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.