AREsp 2831492 - DECISAO

AREsp 2831492 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por duas razões: (i) ausência de demonstração específica de violação ao art. 1.022 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) mérito no sentido de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ sobre prescrição intercorrente, segundo a qual diligências infrutíferas não impedem o curso do prazo prescricional, cujo marco inicial se dá após o termo final do período de suspensão fixado ou, na sua ausência, após um ano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Suspensão Automática Do Processo, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Suspensão Automática Do Processo Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por insuficiência de fundamentação do Tribunal a quo
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 14 e 927, III, do CPC quanto à aplicação retroativa de norma processual e à aplicação do IAC n.1 do STJ
  3. 3 Caracterização e marco inicial da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por duas razões: (i) ausência de demonstração específica de violação ao art. 1.022 do CPC, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) mérito no sentido de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ sobre prescrição intercorrente, segundo a qual diligências infrutíferas não impedem o curso do prazo prescricional, cujo marco inicial se dá após o termo final do período de suspensão fixado ou, na sua ausência, após um ano.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.