AREsp 3038275 - DECISAO

AREsp 3038275 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão recorrido e que a prescrição intercorrente aplicou-se aos processos administrativos que permaneceram paralisados por mais de três anos entre a instauração (16/09/2016) e a citação por carta AR em 24/10/2019, sem ato interruptivo capaz de afastar a prescrição nos termos do art. 1º, §1º, e art. 2º da Lei 9.873/1999; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo antes da citação/instauração válida
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão recorrido e que a prescrição intercorrente aplicou-se aos processos administrativos que permaneceram paralisados por mais de três anos entre a instauração (16/09/2016) e a citação por carta AR em 24/10/2019, sem ato interruptivo capaz de afastar a prescrição nos termos do art. 1º, §1º, e art. 2º da Lei 9.873/1999; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.