AREsp 2662989 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação de dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, configurando fundamentação genérica que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STJ e do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STJ, Fundamentação Recursal
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STJ quanto à fragilidade da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação de dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial, configurando fundamentação genérica que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STJ e do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.