REsp 2166287 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: sob o regime do CPC/2015 a prescrição intercorrente exige a comprovação de inércia do credor, no caso o exequente atuou diligentemente atuando na busca de bens; além disso, a Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos atos praticados antes de sua vigência, de modo que não há fundamento para reforma sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: LEIDIANE APARECIDA FRANCIOLI GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Regime Jurídico Processual
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Regime Jurídico Processual

Case Brief

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Parties

LEIDIANE APARECIDA FRANCIOLI GUERREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial para atos processuais praticados sob a vigência do CPC/2015, antes da Lei nº 14.195/2021
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: sob o regime do CPC/2015 a prescrição intercorrente exige a comprovação de inércia do credor, no caso o exequente atuou diligentemente atuando na busca de bens; além disso, a Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos atos praticados antes de sua vigência, de modo que não há fundamento para reforma sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.