AREsp 2536621 - ACORDAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, também se inviabiliza a admissão pelo art. 105, III, alínea 'c', por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa à prescrição intercorrente (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, também se inviabiliza a admissão pelo art. 105, III, alínea 'c', por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo