AREsp 2864804 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão em remessa necessária com fundamentação adequada, distinguiu os Temas 566 a 571 por fatos diversos do caso, e verificou-se que a Fazenda requereu o redirecionamento dentro do prazo sem inércia, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; assim, não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem desobediência ao art. 927 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Remessa Necessária, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Distinguish De Precedente (temas 566 a 571), Temas Repetitivos E Súmula 314/stj, Tema 444
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Remessa Necessária Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Distinguish De Precedente (temas 566 a 571) Temas Repetitivos E Súmula 314/stj +1 more

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Parties

Univen Refinaria de Petróleo Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente da execução fiscal
  2. 2 Aplicação dos Temas 566 a 571 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possível omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão em remessa necessária com fundamentação adequada, distinguiu os Temas 566 a 571 por fatos diversos do caso, e verificou-se que a Fazenda requereu o redirecionamento dentro do prazo sem inércia, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; assim, não houve omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem desobediência ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Univen Refinaria de Petróleo Ltda.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de origem.