AREsp 3049662 - DECISAO

AREsp 3049662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela atuação diligente da exequente, sendo fundamentada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIRO GUENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Busca E Apreensão, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Busca E Apreensão Súmula 7 Do STJ Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

VALDEMIRO GUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente por suposta inércia do exequente
  2. 2 Caracterização de diligência processual efetiva versus atos meramente formais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela atuação diligente da exequente, sendo fundamentada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.