AREsp 2984056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que não houve prescrição intercorrente nas execuções fiscais indicadas (último impulso útil em 12/2016 em razão do redirecionamento e citação), que os pontos alegados de omissão foram enfrentados nos aclaratórios, e que as insurgências que exigiriam reexame de fatos e provas estão obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/terceira Interessada: BRANDILI TÊXTIL LTDA.; Executada: PLÁSTICOS ITAJAÍ REPRESENTAÇÕES LTDA.; Administradora Redirecionada/citada: MARIA CLAUDIA GUERREIRO CHAVES; Exequente/agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento/embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento/embargos De Declaração Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais

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Parties

BRANDILI TÊXTIL LTDA.

Agravante/terceira Interessada

PLÁSTICOS ITAJAÍ REPRESENTAÇÕES LTDA.

Executada

MARIA CLAUDIA GUERREIRO CHAVES

Administradora Redirecionada/citada

FAZENDA NACIONAL

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente nas execuções fiscais indicadas
  2. 2 Efeito interruptivo da citação de terceiro redirecionado sobre o prazo prescricional
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que não houve prescrição intercorrente nas execuções fiscais indicadas (último impulso útil em 12/2016 em razão do redirecionamento e citação), que os pontos alegados de omissão foram enfrentados nos aclaratórios, e que as insurgências que exigiriam reexame de fatos e provas estão obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e desprovido (negado provimento).

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