REsp 2213162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da extinção da execução por prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando esta foi diligente, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARANHÃO CUNHA & CIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade Embargos À Execução Fiscal

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Parties

MARANHÃO CUNHA & CIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários advocatícios na execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do improvimento do agravo interno
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na responsabilidade pelas verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da extinção da execução por prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando esta foi diligente, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015