REsp 2238907 - DECISAO

REsp 2238907 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal quanto à análise individualizada dos atos administrativos apontados como marcos interruptivos da prescrição intercorrente e quanto à fundamentação sobre o termo de embargo, violando arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por consequência, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos remeter-se-ão ao tribunal de origem para novo julgamento com exame integral das matérias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Atos Interruptivos Da Prescrição Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Atos Interruptivos Da Prescrição Administrativa

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise de atos administrativos apontados como marcos interruptivos da prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica sobre a manutenção do termo de embargo após eventual anulação do auto de infração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal quanto à análise individualizada dos atos administrativos apontados como marcos interruptivos da prescrição intercorrente e quanto à fundamentação sobre o termo de embargo, violando arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por consequência, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos remeter-se-ão ao tribunal de origem para novo julgamento com exame integral das matérias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento suprindo as omissões apontadas