REsp 2191496 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões foram fundadas exclusivamente na alínea c do art. 105, III, da CF sem indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Recorrente (ex Agravante, Então Executado): JOÃO BOSCHETTI; Recorrido: MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOÃO BOSCHETTI
Recorrente (ex Agravante, Então Executado)
MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial é admissível quando interposto exclusivamente com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF sem indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente
- 2 Se a solicitação de reserva de crédito/penhora no rosto dos autos interrompe a prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões foram fundadas exclusivamente na alínea c do art. 105, III, da CF sem indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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