AREsp 2796168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou não haver prova de inércia ou paralisação superior a cinco anos entre marcos processuais, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos da prescrição intercorrente e à não retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.195/2021.

Parties
Agravante: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Abandono De Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 14.195/2021
Processual Civil Prescrição Intercorrente Abandono De Causa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição intercorrente na execução em razão de inércia do exequente?
  2. 2 Houve abandono de causa?
  3. 3 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou não haver prova de inércia ou paralisação superior a cinco anos entre marcos processuais, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos da prescrição intercorrente e à não retroatividade das alterações trazidas pela Lei n. 14.195/2021.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade
  • Mantida a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que afastou a prescrição intercorrente