AREsp 2512794 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais, reconheceu a atuação diligente do exequente e afastou a prescrição intercorrente por inexistência de inércia; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, e, por estar o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n.83, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SAULO DOS SANTOS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Ficto, Marcos Temporais Da Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ficto Marcos Temporais Da Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SAULO DOS SANTOS GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissões e contradições quanto a precedentes e marcos temporais (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015)
  2. 2 Diferença entre abandono do processo (art. 267, II e III CPC/1973) e prescrição intercorrente
  3. 3 Termo inicial da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973 e aplicação da regra de transição do art. 1.056 CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais, reconheceu a atuação diligente do exequente e afastou a prescrição intercorrente por inexistência de inércia; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, e, por estar o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n.83, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios