AREsp 2886269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque, à luz do princípio da causalidade e do entendimento consolidado no Tema 1.229/STJ, não cabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente.

Parties
Agravante; Executada: Independência S/A; Exequente; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Independência S/A

Agravante; Executada

Fazenda Estadual

Exequente; Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Omissão e exigência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Devida ou não de honorários sucumbenciais quando há prescrição intercorrente reconhecida por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque, à luz do princípio da causalidade e do entendimento consolidado no Tema 1.229/STJ, não cabe condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.