AREsp 2917076 - DECISAO

AREsp 2917076 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegada infração ao princípio da unirecorribilidade recursal, questão necessária à solução da controvérsia; por isso, no exercício do juízo de retratação, o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre a suposta infração.

Parties
Agravante: Agravante; Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade E Nulidade Do Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a suposta infração ao princípio da unirecorribilidade recursal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Compensação De Créditos Tributários, Unirecorribilidade Recursal, Súmula 07/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Compensação De Créditos Tributários Unirecorribilidade Recursal Súmula 07/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade E Nulidade Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada infração ao princípio da unirecorribilidade recursal
  2. 2 Termo inicial da prescrição em execução fiscal após homologação de compensação
  3. 3 Aplicação da Súmula 07/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegada infração ao princípio da unirecorribilidade recursal, questão necessária à solução da controvérsia; por isso, no exercício do juízo de retratação, o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre a suposta infração.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a suposta infração ao princípio da unirecorribilidade recursal.

Orders

  • Reconsiderar e tornar sem efeito a decisão de fls. 158/159
  • Conhecer do agravo interno